AREsp 2778269 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e em caráter suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou em fundamentos autônomos (ausência de omissão, impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ; Empresa Credora/parte: CIAPLAN-Planejamento e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante/recorrente

CIAPLAN-Planejamento e Construções Ltda.

Empresa Credora/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade de liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência de questão de direito local e aplicação analógica da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e em caráter suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou em fundamentos autônomos (ausência de omissão, impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7 e necessidade de análise de direito local conforme Súmula 280), deixando óbices que impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.