AREsp 2798311 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, uma vez que as instâncias de origem consignaram expressamente a presença de litigiosidade na fase de liquidação (com defesa e perícia) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação quando comprovada litigiosidade, havendo, ademais, liquidação zerada e extinção do processo, motivo pelo qual a condenação em honorários foi mantida e majorada.

Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO CARLOS BITANCORTE MARTINS (JOÃO); Agravado / Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Litigiosidade Processual, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Por Liquidação Zerada
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Litigiosidade Processual Súmula 83 Do STJ Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Por Liquidação Zerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS BITANCORTE MARTINS (JOÃO)

Agravante / Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença quando apurada liquidação zerada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.85 do CPC, §§ 1º, 2º e 8º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, uma vez que as instâncias de origem consignaram expressamente a presença de litigiosidade na fase de liquidação (com defesa e perícia) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação quando comprovada litigiosidade, havendo, ademais, liquidação zerada e extinção do processo, motivo pelo qual a condenação em honorários foi mantida e majorada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC