AREsp 2875962 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a apuração do valor da condenação depende de cálculo aritmético simples (dispensando liquidação por arbitramento) e a modificação do acórdão exigiría reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença por arbitramento
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença por cálculo aritmético sem liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a apuração do valor da condenação depende de cálculo aritmético simples (dispensando liquidação por arbitramento) e a modificação do acórdão exigiría reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.