AREsp 2605282 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com base na análise do laudo pericial e dos elementos de instrução, que não houve devolução quádrupla dos valores 'nhoc'; o expurgo desses lançamentos na reconstrução da conta visa apenas apurar a base de cálculo correta dos juros, sendo a restituição efetivada uma vez e dobrada conforme a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Revisional De Conta Corrente, Prova Pericial, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/liquidação Liquidação De Sentença Ação Revisional De Conta Corrente Prova Pericial Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão quanto às alegações de devolução quádrupla dos lançamentos 'nhoc'
  2. 2 Compatibilidade do laudo pericial com o comando da sentença (devolução em dobro)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base na análise do laudo pericial e dos elementos de instrução, que não houve devolução quádrupla dos valores 'nhoc'; o expurgo desses lançamentos na reconstrução da conta visa apenas apurar a base de cálculo correta dos juros, sendo a restituição efetivada uma vez e dobrada conforme a sentença. Assim, não houve omissão nem violação à coisa julgada, e a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.