AREsp 2820283 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Liquidação de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por esta interposto, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Liquidação de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Ação: liquidação de sentença apresentada por ROGÉRIO BATISTELLI em face do BANCO DO BRASIL S.A., em razão da cobrança de cédulas bancárias. Agravo interno interposto em: 11/02/2025. Concluso ao gabinete em: 12/03/2025. Sentença: extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelo agravado, para o fim de determinar o prosseguimento da liquidação de sentença referentes às cédulas de n. 88/00776-6, 87/00653-7, 85/00248-8, 86/00616-9 e 86/00314-3, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO ÀS CÉDULAS NÃO LIQUIDADAS EM PROCESSO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. Havendo reconhecimento parcial da litispendência, no que tange ao pedido de liquidação de sentença, uma vez que nos autos há cédulas diversas não constantes em processo diverso, o regular processamento quanto aos demais títulos, é medida adequada. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, art. 489, §1º, do CPC. Aduz de negativa de prestação jurisdicional, no tocante à análise do fundamento de que as cédulas 87/00653-7, 85/00248-8, 86/00616-9 e 86/00314-3 não se enquadram na ação coletiva em liquidação. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante repisa as razões do recurso especial no tocante à negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Liquidação de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada negou provimento ao recurso especial interposto pela agravante em razão da incidência da Súmula 568 do STJ, bem como da ausência de violação do art. 489, §1º, do CPC. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, mas apenas repisa as razões do recurso especial. - Da violação do art.1.022 do CPC/15. Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 No que tange à ausência de violação do art. 489, do CPC/2015, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante. Não se observa, portanto, qualquer omissão ou erro de julgamento que possa caracterizar a violação do dispositivo legal mencionado. Em suma, não há indícios de que o Tribunal de origem tenha se omitido em relação à análise do recurso interposto, bem como à decisão proferida. Dessa forma, não há motivos para a reforma da decisão recorrida, no que tange à violação do art. 489, do CPC/2015. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.