AREsp 2551555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão de forma suficiente; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), houve falta de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidindo, por analogia, as...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 283, 282 E 356 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Cabimento De Recurso Interlocutório, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas 283, 282 E 356 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC Cabimento De Recurso Interlocutório Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão de forma suficiente; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), houve falta de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), e a interposição de apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.