AREsp 2885195 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão E Efeitos De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC (fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 Efeito da reestruturação remuneratória da carreira na liquidação de sentença