AREsp 2919123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença em ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 28): AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÁLCULOS ARITMÉTICOS (CPC, ARTIGO 509, § 2º). ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 509 do Código de Processo Civil. Argumenta que, ao negar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, o Tribunal de origem não atentou para as peculiaridades do caso concreto, mais precisamente para a incontroversa necessidade de elaboração dos cálculos por profissional especializado. Afirma que não se trata de simples cálculos aritméticos e que não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realizar a referida liquidação conforme a sentença. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para evitar a prática de atos executórios, sob o argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Art. 509 do CPC No recurso especial, a parte ora agravante sustenta que, em razão da natureza ilíquida da decisão, é imprescindível a realização de cálculos complexos para a adequada liquidação. Argumenta que a Corte de origem não considerou as particularidades do caso concreto ao não reconhecer a necessidade de liquidação por arbitramento, entendendo ser dispensável a elaboração dos cálculos por profissional especializado. No caso, o Tribunal a quo concluiu não ser necessário o procedimento prévio de liquidação de sentença, já que a condenação pode ser quantificada por meio de uma operação aritmética simples, utilizando-se os elementos e critérios já estabelecidos no título presente nos autos. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 31-33, destaquei): Nos termos do citado artigo, a liquidação por arbitramento deve ser realizada em três hipóteses: determinação na sentença; acordo entre as partes; ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação. Como o presente caso se trata de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Revisional em que foram fixadas as diretrizes na sentença, mantendo-se em acórdão, a liquidação de sentença por arbitramento se revela desnecessária à solução da lide, tendo em vista que se mostra possível a apuração do quantum mediante a elaboração de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Assim, toda a matéria já foi decidida e a liquidação por arbitramento apenas geraria mais custos. .. Ademais, a parte ora agravada não demonstrou de maneira suficiente a necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que o agravante conseguiu apontar o valor a ser executado mediante simples cálculo, apontando todos os parâmetros utilizados. Frise-se, também, que é ônus da parte devedora impugnar os cálculos elaborados pela parte credora e demonstrar, de forma específica, o valor que entende por correto em demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. Outrossim, não haveria falar que a executada/ora agravada não possui meios técnicos para realizar os cálculos, na medida em que trata de instituição financeira de grande porte econômico, que possui litigância múltipla em processos idênticos ao presente feito, apresentando totais condições de elaborar os cálculos exigidos. Portanto, a liquidação de sentença deve se dar mediante a elaboração de cálculos aritméticos. Considerando os trechos do acórdão ora transcritos, observa-se que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que é descabida a liquidação do julgado por arbitramento. Assim, diante do quadro fático apresentado, não há como acatar as razões da agravante acerca da existência de complexidade apta a justificar a liquidação por arbitramento, visto que o próprio Tribunal afirmou, de forma categórica, a necessidade de simples operação aritmética para aferir os valores devidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 3. No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.303.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023, destaquei.) Aplica-se, ao caso, a Súmula n. 7 do STJ. II - Divergência jurisprudencial Quanto ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. III - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA