AREsp 2813362 - DECISAO

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O acórdão recorrido não examinou os dispositivos do CPC indicados no recurso especial (falta de prequestionamento), e a alteração do entendimento quanto à necessidade de complementação probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso...

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Parties
Agravante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: FIT FILAMENT TECHNOLOGY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

FIT FILAMENT TECHNOLOGY LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados no recurso especial (arts. 503, 505, 506, 507 e 508)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou os dispositivos do CPC indicados no recurso especial (falta de prequestionamento), e a alteração do entendimento quanto à necessidade de complementação probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e súmulas 211 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.