AREsp 2913287 - DECISAO

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O acórdão manteve que a condenação pode ser apurada por mera operação aritmética com os elementos constantes do título, afastando a necessidade de liquidação por arbitramento; por se tratar de matéria de fato apreciada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 7 do STJ, não sendo possível o reexame no recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Art. 509 Do CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Art. 509 Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento ou possibilidade de apuração por cálculo aritmético
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a condenação pode ser apurada por mera operação aritmética com os elementos constantes do título, afastando a necessidade de liquidação por arbitramento; por se tratar de matéria de fato apreciada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 7 do STJ, não sendo possível o reexame no recurso especial, e, portanto, nega-se provimento ao agravo e julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.