AREsp 2801197 - DECISAO

AREsp 2801197 - DECISAO

A decisão foi mantida porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão de liquidação de sentença que não encerra o processo admite agravo de instrumento e não apelação; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, incidindo a Súmula...

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Parties
Recorrente/agravante: AFONSO CLEMENTE BARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AFONSO CLEMENTE BARATO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso de apelação versus agravo de instrumento em decisão de liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão de liquidação de sentença que não encerra o processo admite agravo de instrumento e não apelação; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.