AREsp 2799800 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural, em fase de liquidação de sentença. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LUIZ JORGE PICCINI e CERLY CARDOSO PICCINI contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural, denominado Fazenda Nossa Senhora de Fátima, situada no Município de Diamantino - MT. Os agravantes buscam o ressarcimento referente à fruição do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. Decisão: A decisão monocrática do tribunal de origem acolheu embargos declaratórios para decretar a nulidade da intimação do requerido, feita por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) em nome do representante legal do requerido e não pessoalmente. Declarou também a nulidade de todos os atos posteriores, incluindo a sentença, e reabriu o prazo para manifestação da parte quanto ao despacho inicial. Acórdão: O acórdão recorrido manteve a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da intimação do despacho inicial e atos subsequentes, em razão da ausência de intimação pessoal do agravado acerca da liquidação de sentença, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 197): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À FRUIÇÃO DO IMÓVEL - FASE DE LIQUIDAÇÃO INICIADA DEPOIS DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO §4º DO ART. 513 DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ADVERSA NECESSÁRIA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." Embargos de declaração: não foram opostos. Recurso Especial: O recurso especial interposto pelos agravantes argumenta que a intimação feita pelo DJe é válida, pois não há previsão diversa nos artigos 510 e 511 do CPC que tratam da liquidação de sentença. Os agravantes indicam que a decisão recorrida diverge do entendimento de outros tribunais, que não exigem intimação pessoal na liquidação de sentença. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 284 do STF, por entender que os agravantes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados. Agravo interno: os agravantes sustentam que os dispositivos de lei federal tidos como violados foram expressa e precisamente indicados, e que a decisão monocrática restringe indevidamente o direito dos agravantes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural, em fase de liquidação de sentença. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, não conheceu do recurso especial interposto pelos agravantes, ante a incidência da Súmula 284/STF, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 309/310): Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZ JORGE PICCINI e OUTRO, verifica- se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AR Esp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 26.8.2020.) .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Preliminarmente, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço do segundo agravo interno interposto pelos agravantes (e-STJ, fls. 322/328) , haja vista a preclusão consumativa operada com a interposição anterior do mesmo recurso, pela mesma parte (e-STJ fls. 315/321). Dessa forma, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do último recurso protocolizado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1.372.289/CE, 3ª Turma, DJe 24/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.736.836/DF, 3ª Turma, DJe 12/09/2019 e AgInt no REsp 1.785.958/SP, 4ª Turma, DJe 19/11/2019. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1) Da incidência da Súmula 284/STF No caso, a parte embargante interpôs recurso especial amparado na alínea "c" do permissivo constitucional, sem indicar sobre quais dispositivos de lei federal repousava a divergência. Embora a parte agravante argumente que indicou precisamente os dipositivos violados (arts. 510 e 511 do CPC), extrai-se das razões recursais que houve a mera menção aos referidos dispositivos, sem que fosse demonstrada a interpretação divergente acerca deles, o que configura deficiência de fundametação. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.278/DF, 1ª Turma, DJe 20/09/2023; AgInt no REsp 1.566.341/SP, 4ª Turma, DJe 21/06/2023; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.731.772/SC, 3ª Turma, DJe 24/10/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.