AREsp 2909406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de divergência jurisprudencial (fls. 202-204). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 140): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Desacolhimento da impugnação à execução. Erros de base de cálculo e incorreções. Não ocorrência. Cálculos apresentados e retificados pela autora, ora agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 167-182), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 509 do CPC. Defende a necessidade de liquidação por arbitramento e assevera que (fl. 175): .. , entente a Recorrente que houve flagrante violação ao disposto no art. 509 do Código Civil, visto que o Tribunal a quo indeferiu o pedido de alteração da fase processual de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, onde faz-se necessário a elaboração dos cálculos por profissional especializado. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 201). No agravo (fls. 207-219), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, com fundamento no exame de elementos fático-probatórios dos autos, concluiu por manter a rejeição da impugnação à execução. Consignou que (fl. 141): Não restou evidenciado vício quanto à base de cálculo e dos cálculos apresentados, pois a parte agravada procedeu à retificação devida após as determinações constantes dos despachos de fls. 37 e 46 dos autos do cumprimento de sentença. No mais, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, restam ratificados os seguintes fundamentos da decisão de fls. 62/64: "De fato, após o recálculo das parcelas conforme já demonstrado, a credora procedeu o cálculo das diferenças dos valores pagos levando em conta as novas prestações revisadas e, por fim, aplicou corretamente a atualização monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos, juntamente com os juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação - que,conforme já mencionado, se deu em 16/09/2022 -, tudo conforme se observa da planilha de fls. 51, respeitando, dessa forma, a "res judicata". Fica, porém, a observação de que deverá ser considerado o valor depositado nos autos principais, aqui juntado às fls. 27/28 (R$ 1.884,85), abatendo-se referida quantia do valor total do crédito (fls. 51 - R$ 5.017,27), conforme a própria credora inicialmente já havia procedido (fls. 03), chegando-se, então, à quantia remanescente de R$ 3.132,42 (três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). Outrossim, impõe-se assinalar que, estando em discussão o recálculo das prestações mensais dos contratos anteriormente minudenciados, a própria executada admitiu expressamente que "os contratos foram adimplidos de forma antecipada" (fls. 21). Enfim, não resta dúvida de que a exequente tem direito à restituição dos valores apurados em seu cálculo. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela executada e homologo, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, o valor do débito remanescente na quantia deR$ 3.132,42 (três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos)" Nesse contexto, a revisão da conclusão do Tribunal de origem esbarra na Súmula n. 7 do STJ, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta via recursal. Ressalte-se que, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA