AREsp 2836191 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO DO BRASIL SA, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1324, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PLEITOS DE OBSERVÂNCIA AO ÍNDICE DE 42,72% PARA JANEIRO DE 1989 E DE 10,14% FEVEREIRO DE 1989 E DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. VEDADA A ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUROS DE MORA. PRETENSA INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA OU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA N. 685 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 1333-1340, e-STJ), os quais foram rejeitados (fl. 1359, e-STJ). Em seu recurso especial (fls. 3106-3134, e-STJ), o recorrente alega violação dos arts. 240 e 1.022, II, do CPC e dos arts. 405 e 406 do CC. Aduz, em apertada síntese, que o aresto recorrido restou omisso acerca de questões fundamentais ao deslinde do feito, que os juros de mora devem ser contados a partir de sua citação na liquidação/cumprimento de sentença; e que, a antes da entrada em vigor do CC/02, os juros de mora incidem na proporção de 0,5% ao mês. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1400-1401, e-STJ), a Corte local negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, quanto à alegada violação dos arts. 240 do CPC e 405 e 406 do CC, uma vez que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento firmado por esta E. Corte no Tema 685 dos recursos repetitivos. No mais, o reclamo foi inadmitido, diante da inexistência de omissão no julgado. Inconformado, o recorrente interpôs o presente agravo (fls. 1422-1431, e-STJ), no qual reitera a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, buscando destrancar a tramitação de seu apelo nobre. Sem resposta pelo agravado (fl. 1437, e-STJ). Decido. 1. Aponta o recorrente violação do art. 1.022, II, do CPC, afirmando que o Tribunal local deixou de se manifestar acerca de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, qual seja, a tese de ausência de inovação recursal e, consequentemente, de inobservância do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% fevereiro de 1989, bem como de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Ao contrário do que suscitado, porém, todas as questões postas em debate foram enfrentadas de modo adequado e suficiente pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Destaca-se do acórdão recorrido (fl. 1322, e-STJ): Afinal, no que tange aos pleitos de observância do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% fevereiro de 1989, bem como de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, tem-se que a temática não foi objeto da decisão objurgada (evento 201, DESPADEC1) e tampouco da impugnação ao cálculo apresentada pela parte agravante (evento 197, PET1), razão pela qual o seu conhecimento apenas em grau recursal representaria supressão de instância. E ainda (fls. 1356-1357, e-STJ): De acordo com a parte embargante, o acórdão objurgado apresenta omissão, porquanto não teria analisado as insurgências em relação ao índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, bem como de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. No entanto, não há nenhum reparo e/ou modificação a se fazer na decisão embargada, na medida em que foi expressa e clara quanto aos fundamentos deduzidos no recurso, os quais ensejaram o não conhecimento das referidas matérias, uma vez que as temáticas não foram objeto da decisão agravada (evento 201, DESPADEC1) e tampouco da impugnação ao cálculo apresentada pela parte agravante (evento 197, PET1), ensejando o seu não conhecimento em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Como efeito, todas as questões postas em debate foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das astreintes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. GARANTIA. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Registre-se que, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Afasta-se, portanto, a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA