AREsp 2942734 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 30): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. IUCONFORMISMO DA EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPUGNANTE QUE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULOS DE AMBAS AS PARTES QUE DENOTAM CORREÇÃO DO VALOR DE BASE. COMPLEXIDADE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO E ACRÉSCIMO DE JUROS DE 1% A.M. DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE DEVE SER MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Opostos novos embargos declaratórios, estes não foram conhecidos. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 509 do Código de Processo Civil. Alega que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá haver a liquidação, por não se tratar, no caso, de simples cálculos aritméticos. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para evitar a prática de atos executórios, sob o argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão de segundo grau e rechaçar a apontada contrariedade à lei federal. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Da alegada violação do art. 509 do CPC No recurso especial, a ora agravante sustenta que, em razão da natureza ilíquida da decisão, é imprescindível a realização de cálculos complexos para a adequada liquidação, não tendo a corte de origem considerado as particularidades do caso concreto ao não reconhecer a necessidade de liquidação por arbitramento. No caso, o Tribunal a quo concluiu não ser necessário o procedimento prévio de liquidação de sentença, já que a condenação pode ser quantificada por meio de uma operação aritmética simples, utilizando-se os elementos e critérios já estabelecidos no título presente nos autos. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 33-34): Ora, em impugnação não só demonstrou a singeleza dos cálculos, como também apresentou subsídios mais do que robustos para demonstrar que o valor inicialmente apontado pela parte exequente, ou seja, R$1.857,70, se mostra até mesmo inferior àquele que a devedora entende devido (R$1.864,82). E, portanto, condiz com o título judicial. Assim sendo, a própria agravante apresentou os cálculos do principal, sobre o qual incidiria correção da diferença entre o devido e o pago, da data do desembolso e juros moratórios da citação. E basta análise da planilha exibida pela credora à fl. 03, para se concluir que o recálculo do valor do financiamento estava correto, pois partiu do principal com incidência de juros de 7,04% a. m. e 126,20% a. a. para chegar ao valor das parcelas (R$182,84), que, multiplicadas por 12 resultariam no débito de R$2.194,10, deduzido do valor efetivamente pago (R$4.051,80). Causa espécie, portanto, a instituição financeira vir alegar complexidade na apuração do valor atualizado da diferença, se os critérios foram fixados em cartório e bastaria corrigir o valor da diferença de cada parcela, pela TPTJ e acrescer de juros de 1% a. m. da citação. Os cálculos apresentados em impugnação, como bem ressaltou a magistrada, divergiriam somente em relação aos juros e correção monetária. E os apresentados pela devedora desconsideram, inclusive, a verba honorária arbitrada. Por qualquer ângulo que se examine a questão, não vinga a alegação de necessidade de liquidação da sentença ou de encaminhamento dos autos ao contador do juízo, para elaboração de outros, em especial porque a credora, tudo indica, partiu inclusive de valor menor do que o apontado como devido para chegar ao montante que almeja receber em cumprimento de sentença. Considerando o trecho transcrito, observa-se que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que é descabida a liquidação do julgado por arbitramento. Assim, diante do quadro fático apresentado, não há como acatar as razões da agravante acerca da existência de complexidade apta a justificar a liquidação por arbitramento, visto que o próprio Tribunal afirmou, de forma categórica, a necessidade de simples operação aritmética para aferir os valores devidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 3. No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.303.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Portanto, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso, ressaltando ainda que o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê a desnecessidade de instauração de incidente de liquidação quando os valores à execução forem facilmente apurados por cálculo aritmético. II - Divergência jurisprudencial Quanto ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. III - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). I V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA