Rcl 42983 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE EM ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu de reclamação constitucional, manejada visando garantir a autoridade de acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial nº 1.589.708/SP, para cassar decisão do Juízo da execução e determinar nova liquidação com observância ao julgamento do Recurso Especial. 2. O acórdão que julgou o Agravo em Recurso Especial nº 1.589.708/SP, em consonância com o aresto proferido em Apelação, estabeleceu que a liquidação abrangerá apenas "os prejuízos efetivamente sofridos e devidamente demonstrados nos autos", vedando a apuração por estimativas e uso de provas novas, não constantes dos autos. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno proposto pela EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A contra a decisão que conheceu da presente reclamação, manejada por VIAÇÃO MOTTA LTDA, visando garantir a autoridade de acórdão desta Corte, proferido no Agravo em Recurso Especial nº 1.589.708/SP, desta relatoria, para cassar decisão do Juízo da execução para que outra seja elaborada com estrita observância ao que foi definido no julgamento do assinalado Recurso Especial. Em síntese, a decisão agravada consignou que o acórdão desta Corte, cuja autoridade a presente reclamação busca garantir, vedou a valoração da indenização com base em estimativas, bem como a inclusão de lucros cessantes na liquidação enquanto que, de sua vez, a decisão reclamada incluiu na liquidação da sentença lucros cessantes, estimando, ademais, o montante das despesas operacionais da reclamante, sem qualquer relação com documentos já constantes dos autos ou com prova pericial. A agravante, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, alega de início, que a decisão agravada omitiu-se no "enfrentamento das relevantes alegações da reclamada na contestação de fls. 2.062/2.099 (perda de objeto da reclamação proposta)", posto que "a decisão Reclamada não mais existia ao tempo da prolação da decisão monocrática agravada, eis que foi integralmente substituída" por posterior acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento pelo eg. Tribunal reclamado (nas fls. 16.865 e 16.866). Impugna, outrossim, "a determinação constante ao final da referida decisão, para que: "Desentranhem-se e devolvam-se ao causídico da reclamada, responsável pela juntada, as petições de fls. 2.106 a 5.751 (!) e 5.765 a 16.785 (!) (inteiro teor da ação originária, em especial, borderôs de centenas de milhares de passagens emitidas pela reclamada) (..)", uma vez que a juntada desses documentos tiveram por escopo demonstrar que eles são realmente" (na fl. 16.874). Quanto ao mérito, a insurgência da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A pode ser resumido nas seguintes passagens abaixo reproduzidas: Afirma que "a determinação do MM. Juízo de piso, no sentido de que fossem apurados os prejuízos EFETIVAMENTE suportados pela Viação Andorinha, em razão da prática ilegal na captação irregular de passageiros realizada pela Viação Motta, não poderia jamais ser considerada afronta à coisa julgada, muito menos ao comando emanado dos autos do AREsp 1.589.708/SP, que apenas limitou a apuração realizada aos prejuízos efetivamente suportados e que forem devidamente comprovados pela Viação Andorinha, vedando-se somente a apuração por ESTIMATIVAS" (destaques no original, na fl. 16.871). Sustenta, também, que, "como bem observado pelo D. Juízo de piso e pelo Tribunal Regional, no julgamento do Agravo interposto, é evidente que não há nenhuma limitação, seja no v. acórdão transitado em jugado no processo de conhecimento, seja na decisão proferida nos autos do AREsp 1.589.708/SP, para que a liquidação em curso abarque os prejuízos que efetivamente RESTAREM comprovados nos autos, tanto durante a fase de conhecimento, bem como no referido procedimento de liquidação, sem, evidentemente, extrapolar os limites estabelecidos no título executivo", concluindo, nesse aspecto, que "mostram-se, portanto, equivocadas às considerações do N. Relator na r. decisão agravada, no sentido de que foi "expressamente afastada a liquidação por mera estimativa, com base em provas novas, bem como a inclusão de danos emergentes" (idem, na fl. 16.872). Aduz que "não houve nos referidos julgados qualquer restrição para que a reclamada pudesse apurar os danos emergentes por ela suportados, bem como para que os aludidos danos fossem apurados com base em provas novas" (idem, na fl. 16.872). Assegura que "o prejuízo suportado pela Reclamada, em razão da captação ilícita de passageiros pela Reclamante (danos emergentes, portanto), não poderá ficar restrito a um único elemento de prova para sua apuração, qual seja, os autos de infração que já constavam nos autos, como pretendeu inadvertidamente a Reclamante" (idem, na fl. 16.873). Conclui, por fim, que "fica óbvio e ululante constatar que o decisum reclamado, diferentemente do quanto argumentado pela Reclamante, realmente não violou à coisa julgada, muito menos a decisão proferida nos autos do AREsp 1.589.708/SP, que somente restringiu a apuração aos prejuízos efetivamente suportados e que forem devidamente comprovados pela Viação Andorinha nos autos, vedando-se, obviamente, a apuração por ESTIMATIVAS" (grifo no original, na fl. 16.875). A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE EM ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu de reclamação constitucional, manejada visando garantir a autoridade de acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial nº 1.589.708/SP, para cassar decisão do Juízo da execução e determinar nova liquidação com observância ao julgamento do Recurso Especial. 2. O acórdão que julgou o Agravo em Recurso Especial nº 1.589.708/SP, em consonância com o aresto proferido em Apelação, estabeleceu que a liquidação abrangerá apenas "os prejuízos efetivamente sofridos e devidamente demonstrados nos autos", vedando a apuração por estimativas e uso de provas novas, não constantes dos autos. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. 1 - Quanto à perda de objeto da reclamação Não prospera a alegação, porquanto, conforme ficou expresso na decisão agravada, "afasta-se a alegada perda do objeto da presente reclamação constitucional, porquanto o seu provimento, reconhecendo-se o desrespeito à decisão proferida por esta Corte, obriga a anulação da decisão de liquidação de sentença, para que outra seja prolatada, agora com observância dos termos do provimento conferido ao Agravo em Recurso Especial nº 1.589.708/SP" (na fl. 16.836), mesmo porque, "por via de consequência, todas as demais decisões ou acórdãos subsequentes exarados com base na decisão de liquidação ora cassada ficam, também, sem efeitos" (na fl. 16.839). Esse é o objeto da reclamação constitucional, a cassação da "sentença rebelde" e daquelas dela dependentes/consequentes. Ademais, a juntada de mais de 14.200 (quatorze mil e duzentas) laudas de documentos que alegadamente servem de prova dos danos em evidência nos autos, revela-se processualmente deselegante com esta Instância Superior afeta ao mister probatório e liquidatório, como de trivial sabença dos operadores do direito, ainda que iniciantes, demonstrando o intuito de pressionar esta Corte com a aparente "riqueza" probatória. 2 - Quanto à apuração dos prejuízos efetivamente sofridos pela ANDORINHA, que restarem devidamente demonstrados nos autos, com vedação à apuração por estimativas. No tocante à essas balizas liquidatórias a agravante não discorda da decisão agravada, afirmando, com razão, que "não há nenhuma limitação, seja no v. acórdão transitado em jugado no processo de conhecimento, seja na decisão proferida nos autos do AREsp 1.589.708/SP, para que a liquidação em curso abarque os prejuízos que efetivamente RESTAREM comprovados nos autos, tanto durante a fase de conhecimento, bem como no referido procedimento de liquidação" (grifou-se, na fl. 16.872), que somente restringiram, "obviamente, a apuração por ESTIMATIVAS" (grifo no original, na fl. 16.875). 3 - Quanto à suposta ausência de restrição para que a reclamada apure danos emergentes suportados, ainda que com base em provas novas. O inconformismo da EMPRESA ANDORINHA está centrada, nas alegações de que "não houve nos referidos julgados qualquer restrição para que a reclamada pudesse apurar os danos emergentes por ela suportados, bem como para que os aludidos danos fossem apurados com base em provas novas" (grifou-se, na fl. 16.872) e de que o prejuízo por ela suportado, "em razão da captação ilícita de passageiros pela Reclamante (danos emergentes, portanto), não poderá ficar restrito a um único elemento de prova para sua apuração, qual seja, os autos de infração que já constavam nos autos, como pretendeu inadvertidamente a Reclamante" (idem, na fl. 16.873). Todavia, não lhe assiste razão porque, conforme destacado pela decisão reclamada, "o v. acórdão que julgara a apelação da ré, na fase de conhecimento, estabelecera aquilo que expressamente denominou de "balizamento da indenização", demarcando que "a liquidação abrangerá os prejuízos efetivamente sofridos pela apelada e que restarem devidamente demonstrados nos autos" (grifou-se, na fl. 9 do voto). Assim, abstraindo a menção a danos emergentes e lucros cessantes, porque não são importantes para o deslinde da controvérsia, posto que não referidos no acórdão que julgou a apelação ou no acórdão reclamado, proferido por esta Corte, a solução da questão é relativamente simples. Com efeito, analisando a expressão destacada mais acima, conclui-se a) que os prejuízos devem ser apenas aqueles "efetivamente sofridos", repelindo, portanto, a apuração com base em estimativas, bem como que b) que os prejuízos devem ser apenas aqueles que "restarem devidamente demonstrados nos autos" vedando, por conseguinte, o uso de provas que já não estejam nos autos e, também as estimativas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.