AREsp 1954853 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CARÁTER LITIGIOSO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando reconhecido nítido caráter litigioso entre os participantes da relação processual. 2. A revisão dos honorários arbitrados pelo Tribunal de origem demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Fixação de honorários por equidade não é cabível, dado que o proveito econômico obtido é bem definido e não se enquadra nas excepcionais hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de decisão por meio da qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Aduz que: "A ora Agravante foi condenada em honorários sem que houvesse qualquer litígio na liquidação de sentença, uma vez que a Agravante apresentou parecer técnico que apontava como valor supostamente devido R$ 23.318.297,15 e a ELETROBRÁS, por sua vez, juntou parecer técnico com valor divergente. O assistente técnico da empresa havia constatado erro nos cálculos da ELETROBRÁS, mas apenas para evitar maiores delongas, a ora Agravante concordou imediatamente - ausência de litígio - com os valores ali apontados, dispensando-se, inclusive, a realização de perícia". Para tanto, sustenta que houve violação aos artigos 5º, 37 e 84, bem como aos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, XXXIV e XXXV, todos da Constituição Federal. Por fim, pede que seja sobrestado o processo até o julgamento do Tema 1.255/STF. A parte agravada, regularmente intimada, pediu o não provimento do recurso (fls. 738/745, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CARÁTER LITIGIOSO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando reconhecido nítido caráter litigioso entre os participantes da relação processual. 2. A revisão dos honorários arbitrados pelo Tribunal de origem demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Fixação de honorários por equidade não é cabível, dado que o proveito econômico obtido é bem definido e não se enquadra nas excepcionais hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Observo que os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não deve ser provido. A decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial está jurídica e tecnicamente correta (fls. 711/719, e-STJ): "Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não merece prosperar o recurso da parte agravante. No caso, a insurgência se restringe à possibilidade ou não de se fixarem os honorários advocatícios em sede de acordo firmado e homologado pelo juízo, com posterior início da etapa de liquidação de sentença. Com base nisso, a parte agravante alega violação ao art. 85, §§1º, e 2º, e 505, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que os honorários advocatícios seriam incabíveis em sede de liquidação. Argumenta que: "no presente caso há ausência de litígio em relação ao quantum debeatur, na medida em que a Recorrente prontamente concordou com os valores apresentados pela Eletrobrás, até como meio de agilizar a marcha processual, pois mesmo vislumbrando erros nos cálculos apresentados pela Eletrobrás, concordou com o valor, demonstrando que a liquidação não assumiu caráter litigioso" (fl. 264 e-STJ). Bem como afirma que há preclusão quanto à condenação das partes em honorários advocatícios, pois deveriam ter sido firmados antes mesmo do cumprimento de sentença e não o foram. Segundo suas palavras, "a suposta convolação do cumprimento de sentença em liquidação jamais poderia implicar em condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatício, ante a infringência ao princípio da segurança jurídica" (fl. 269 e-STJ). Assim como subsidiariamente requer que o valor de honorários seja estabelecido por meio de equidade, pois "não houve um trabalho intelectual realizado por advogado. Foram feitas contas com contadores contratados. O advogado não teve trabalho técnico para essa exorbitante condenação" (fl. 266 e-STJ). Com efeito, de fato, esta Corte possui firme posicionamento de que, em regra, não são devidos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Excepcionalmente, contudo, serão arbitrados honorários quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 896.730/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 4/6/2018.) Em que pese a parte agravante alegar que não houve litigiosidade capaz de levar à condenação em honorários, tal matéria sequer deve ser analisada, tendo em vista que não foi devolvida à Corte de origem para que se examinasse. Diz-se isso porque, na origem, apenas a parte agravante quem recorreu em face de decisão que fixou os honorários mencionados, e com a finalidade de majorá-los. Assim, é possível notar que não caberia discutir sua eventual eliminação ou diminuição, tal como requer a parte agravante, sob pena de reformatio in pejus, como bem mencionou o Tribunal de origem: "Quanto à alegação da agravada de que não caberia sequer condenação em verba honorária, trata-se de matéria pertinente ao recurso próprio contra a condenação em si, e não como impugnação em feito que discute apenas o cabimento da majoração desta, não havendo devolução, nestes autos, de tais temas" (fl. 166 e-STJ). Além disso, no que tange à preclusão referida, o Tribunal de origem foi expresso em afastá-la, nos seguintes termos: "Anota-se, ser descabida a alegação de preclusão, que, no caso, ad cautelam seria dado que, segundo a arguição, já haveria sido superado o momento pro judicato, processual em que a condenação em honorários seria cabível. É que, diversamente do ventilado, a liquidação do julgado quanto ao montante principal (apartada, na espécie, do cumprimento imediato relativo aos honorários originários, que é matéria alheia a este feito), também exigiria, de toda a forma, em princípio, o cumprimento de sentença posterior - daí a decisão agravada falar em "convolação" de fases. Sendo certo que não cabe fixar honorários na do procedimento de liquidação (como seria o efeito abertura da tese manejada), impertinente falar-se em preclusão ou violação da segurança jurídica" (fl. 166 e-STJ). Assim, verificar se efetivamente houve preclusão da matéria atinente aos honorários advocatícios - a possibilitar eventual afastamento dos honorários por matéria já decidida, com modificação do acórdão recorrido - demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, demonstrando que o acórdão recorrido analisou as questões alegadas pela parte agravante como omissas - tal como a preclusão ou minoração da verba honorária - não caberia o reconhecimento de violação aos arts. 1.022 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo que o acórdão não tenha rebatido cada um dos argumentos de forma individualizada - como a parte agravante gostaria -, não há violação ao art. 1022, CPC/15 e, assim, deficiência de fundamentação, se o que se prolatou foi o suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, esta Corte já se pronunciou sobre a questão, de forma pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL. DEVER DE GUARDA DOS VEÍCULOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.956.884; Proc. 2021/0273900-2; TO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 01/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial por envolver discussão de atos administrativos normativos que fogem ao conceito de Lei Federal e pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A parte embargante não indica quais as matérias sobre as quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, nem demonstra a relevância para o julgamento do feito. A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o comando da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. 4. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.871.124; Proc. 2020/0090996-8; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 25/04/2022). Sobre seu pedido subsidiário de minoração de honorários advocatícios, sob argumento de que seriam exorbitantes - a título de alegar a ofensa ao art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil -, tampouco merece prosperar. Diz-se isso porque esta Corte já se pronunciou quanto à possibilidade de fixação de honorários por equidade, em que a aplicação do §8º do art. 85 apenas pode ocorrer de maneira excepcional, sob aplicação subsidiária. Dessa forma, somente é possível para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: i) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ii) valor da causa seja muito baixo. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.2. A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 1076 (RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Relator Min. Og Fernandes), firmou as seguintes teses jurídicas: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.482.870; Proc. 2019/0098789-4; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 01/07/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ( ). APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º DO CPC/2015. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em Recurso Especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §2º do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, §8º do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (RESP 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL Araújo, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AgInt-AREsp 1.893.227; Proc. 2021/0136140-1; MA; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 29/06/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO MUITO BAIXO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas causas em que o valor da condenação for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz. 3. Não há como se conhecer do recurso a fim de alterar a premissa de fato fixada pelo Tribunal local, conforme a Súmula nº 7 desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.989.306; Proc. 2022/0063027-0; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 29/06/2022). Situação esta, contudo, que não é o caso em questão. Isso, porque a presente ação possui valor de benefício econômico bem definido, como bem mencionou o Tribunal de origem: "Nem se diga que, por simetria ou consequencialidade, haveria necessidade de fixação de honorários advocatícios também em favor da agravada, pela curial razão de que não houve sucumbência da executada na liquidação. Com efeito, a sucumbência, em se tratando de divergência de cálculo do em quantum debeatur cumprimento ou liquidação de sentença, apura-se pela diferença entre o valor defendido pela parte e aquele afinal determinado por devido, ao final. No caso dos autos, o preciso valor indicado pela agravante foi homologado pelo Juízo, pelo que não existe base para cálculo de honorários advocatícios em seu desfavor. Adentrando ao mérito efetivo das razões de agravo, a irresignação centra-se na defesa da aplicação do § 2º do artigo 85, CPC, na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos, tendo em vista a possibilidade de ser aferido o proveito econômico da demanda. Evidencia-se, portanto, a proposição de que se considere a fixação dos honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa como critério subsidiário, somente cabível quando, nos termos do § 8º do artigo 85, CPC, o valor da causa for irrisório ou inestimável ou, por outro lado, o valor da causa for muito baixo. Sucede, contudo, não ser este o entendimento que se extrai de precedentes da Corte Superior, firmados no sentido de que a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, assim, ser coibida e afastada a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. ( ) Sob tal perspectiva, depreende-se dos autos que pretendeu a exequente apercepção de R$ 23.318.297,15 (vinte e três milhões trezentos e dezoito mil, a título de correção monetária duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos) incidente sobre empréstimo compulsório à Eletrobrás (f. 14/22, ID 16928211 dos autos do cumprimento de sentença de origem). Instada, a executada apontou como devido o montante de R$ 12.320.581,42 (doze milhões trezentos e vinte mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e, atualizados para novembro de 2018, ao qual aderiu a exequente, dois centavos) tornando-o, pois, incontroverso (f. 8/17, ID 16928230 e ID 18667089, dos autos de origem). Como se observa, a adoção do critério apontado pela agravante, considerada a diferença entre os valores acima indicados, mesmo que aplicado o percentual mínimo previsto no artigo 85, § 2º, CPC (entre 10 e 20%), levaria à condenação em verba honorária desproporcional ao trabalho desenvolvido nos autos, não podendo prevalecer, portanto, o postulado. Todavia, também afigura-se reduzido em demasia o montante fixado pela sentença, razão pela qual, aplicando juízo de equidade para o devido acertamento da condenação em função do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do causídico, majora-se averba honorária para o equivalente a três por cento a incidir sobre a diferença entre o valor proposto e o homologado pelo Juízo, atualizados para a mesma data, no termos do artigo 85, §§ 2º a 6º e 8º, do CPC" (fls. 167-170 e-STJ). Assim, tais valores, conforme bem reconheceu a parte agravante, não podem ser considerados como irrisórios ou inestimáveis a possibilitar a fixação dos honorários advocatícios por equidade, devendo ser mantido o acórdão recorrido no que tange a esse ponto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial". A argumentação do recorrente não afasta o entendimento desta Corte. Inicialmente, suscita ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Alega que caberia fixar os honorários sucumbenciais com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A decisão recorrida consignou que não são devidos honorários em liquidação de sentença, exceto quando essa fase assume cunho litigioso. Eventual discussão quanto à presença de litigiosidade não seria viável no presente caso, pois não foi devolvida ao Tribunal de origem para exame. Discutir a baixa ou alta litigiosidade (bem como sua eliminação ou diminuição) configuraria reformatio in pejus. Ainda, reexaminar matéria fático-probatória para verificar preclusão ou minoração da verba honorária é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por último, o pedido subsidiário de fixação de honorários por equidade também não merece prosperar, pois o proveito econômico obtido é bem definido e não se enquadra nas excepcionais hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC. De fato, existem diversos julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO DESCRITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO PRESENTE LITIGIOSIDADE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.575.882/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.419.045/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019. 3. Considerando o contorno dos fatos delineado no acórdão recorrido, cujo revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, foi negado provimento ao recurso especial do agravante. ( ) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.331.035/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONSEQUÊNCIAS POSTULADAS. FALTA DE EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 283 DO STF. FATO NOVO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTA EXPRESSAMENTE A RESPEITO, MAS O CONSIDERA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 493 DO CPC. NÃO VERIFICADA. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 477, § 1º, E 510 DO CPC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL E APLICAÇÃO DA SELIC. ACÓRDÃO QUE SE REPORTA AO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO CÔMPUTO GERAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta adequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses recursais. ( ) 7. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. ( ) 11. A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando reconhecido nítido caráter litigioso entre os participantes da relação processual. 12. Os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC devem ser observados no cômputo geral da fixação dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora e não apenas em cada etapa prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.061.100/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Desse modo, não cabe o afastamento a fixação de honorários no presente caso. A jurisprudência do STJ admite condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando há caráter litigioso entre as partes, sendo essa uma exceção à regra de não fixação de honorários nessa fase. Quanto à suposta violação aos artigos 5º, 37 e 84, bem como aos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, XXXIV e XXXV, todos da CF, o STJ tem entendido não ser competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento: "a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.278.203/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ainda que se entenda diferentemente, esta Corte já estabeleceu regras quanto ao arbitramento de honorários no Tema 1.076/STJ: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Diante disso, não há possibilidade de arbitramento de verbas sucumbenciais de forma diversa da fixada pelas instâncias ordinárias. Por consequência, o Tribunal de origem, ao arbitrar os honorários sobre a diferença entre o valor proposto e o homologado em juízo (proveito econômico) e, posteriormente, majorá-lo para 3%, deu cumprimento ao entendimento estabelecido pelo STJ. O valor fixado para os honorários é razoável e proporcional, o que afasta a exorbitância. Reavaliar tais parâmetros ensejaria o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fática e probatória em sede de recurso especial. Logo, não se tratando de valores manifestamente exorbitantes, não prospera o pedido de sobrestamento dos autos em virtude do Tema 1.255/STF. A decisão recorrida não merece reforma, portanto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.