REsp 2212021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JED COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS LTDA (nome fantasia CRESCI E PERDI), com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em agravo interno, negou provimento ao recurso da parte ora recorrente, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou a liquidação por arbitramento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. Insurgência contra decisão que julgou procedente a liquidação de sentença, fixando o valor devido, e determinou, após o trânsito em julgado, a extinção do incidente. Insurgência manifestada através de agravo de instrumento. Recurso cabível contra sentença é apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que interposição de agravo de instrumento, na hipótese, constitui erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso desprovido. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em violação aos artigos 203, §§ 1º e 2º, 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defende que o recurso de agravo de instrumento é cabível em face de decisão, no âmbito de liquidação de sentença, que não coloca fim à fase processual. Aponta a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 81/86, por meio das quais a parte recorrida alega a incidência da Súmula 7 do STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Da análise do recurso especial, observo que assiste razão à parte recorrente. A controvérsia dos autos consiste em definir qual é o recurso cabível em face de decisão proferida no âmbito de liquidação de sentença. A parte recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que o recurso cabível seria o de apelação. Nesse sentido, trechos do acórdão recorrido (fls. 48/49): Como já assinalado na decisão monocrática, impertinente a interposição de agravo de instrumento contra sentença (art. 1.009, CPC), que "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, §1º, CPC). No caso examinado, o juízo de origem julgou procedente a liquidação de sentença, fixando o valor devido em R$ 36.4000,00, e determinou, após o trânsito em julgado, a extinção do incidente. Em tais circunstâncias, a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, que não permite a invocação do princípio da fungibilidade recursal. Este princípio só pode ser aplicado quando houver "dúvida objetiva a respeito da natureza da decisão, aquela que resulta da existência de controvérsia efetiva, na doutrina ou na jurisprudência, a respeito do ato" (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios "Direito Processual Civil Esquematizado" 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015). A esse respeito, esta Corte Superior adota orientação do sentido de que a decisão proferida no âmbito de liquidação de sentença homologando cálculos tem natureza de decisão interlocutória, motivo pelo qual desafia recurso de agravo de instrumento. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo o entendimento de que a decisão que homologa cálculos periciais na fase de liquidação de sentença possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e não apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologa cálculos na fase de liquidação de sentença possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória, determinando o recurso cabível. III. Razões de decidir 3. A decisão que homologa cálculos na fase de liquidação de sentença é considerada interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, conforme jurisprudência do STJ. 4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 5. A ausência de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que homologa cálculos na fase de liquidação de sentença é interlocutória, cabendo agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, não aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 203, § 2º; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.752.265/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.452.516/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020. (AgInt no AREsp n. 2.385.027/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS AUTORAS. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. "O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.317.648/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.343/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO JULGA INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.493.061/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Vale destacar, ainda, as lições de Cassio Scarpinella Bueno, ao tratar da decisão proferida no âmbito de liquidação por arbitramento, como no caso: A decisão a ser proferida pelo magistrado é interlocutória, o que decorre da devida interpretação do § 2º do art. 203: o ato não encerra a etapa de conhecimento (que já está encerrada pela sentença) e nem a de cumprimento de sentença (ou de execução). Ela conclui etapa diversa, a de liquidação, e, por isso - porque não se amolda à descrição de finalidade do § 1º do art. 203 -, ela só pode ser, consoante a tipologia estabelecida pelo próprio CPC de 2015, decisão interlocutória. O tema convida a reflexões sobre o impacto recursal, o que ocupa o n. 8, infra. (BUENO, Cassio S. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil Vol.3 - 13ª Edição 2024. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024, p. 25) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que julgou liquidação de sentença, fixando o valor devido a ser executado. O Tribunal de origem, contudo, não conheceu do recurso sob o fundamento de que o recurso cabível seria o de apelação. Ao assim proceder, contudo, decidiu em desconformidade com a orientação adotada por esta Corte Superior, acima indicada, motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que o agravo de instrumento seja julgado. Intimem-se. EMENTA