AREsp 2778274 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IN TERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência, portanto, da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDIR DA SILVA PORTO contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 194/197), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais (fls. 200/213), a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão interlocutória, proferida na fase de liquidação de sentença, não tem natureza extintiva, tornando cabível a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno, conforme certidão de fl. 219. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IN TERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência, portanto, da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso, verifica-se que o eg. TJMS concluiu que a decisão proferida em sede de liquidação extinguiu o processo, com a determinação de arquivamento dos autos, motivo pelo qual seria cabível, na espécie, o recurso de apelação. É o que se observa no trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: "Observa-se da decisão agravada que o juízo homologou o cálculo pericial, reconhecendo a ausência de saldo credor em favor do agravante, determinando o arquivamento do feito: "A insurgência da parte autora decorre sobre os valores sob nomenclatura "TRF PERDAS", realizadas em 09/11/2007 nos valores de R$ 1.399,59 e R$ 2.684,11, pugna pela desconsideração dos referidos lançamentos. Não se trata de pagamento realizado, mas de mero registro contábil de transferência para créditos em liquidação "valores transferidos para Perdas/Prejuízo" procedimento utilizado com base no PDD Provisão para Devedores Duvidosos, conforme estabelecido na Resolução 1.748/90 Bacen, logo, não procede a impugnação da parte autora. A par do sistema adotado pela legislação de regência vigente, cabe ao julgador a livre análise dos elementos de prova presentes nos autos, atribuindo-lhes a eficácia que resultar da influência que exercem em sua consciência e, observando o modo de atuação técnica por ocasião da análise ao laudo pericial apresentado às págs. 491-526 e 559-563, anoto não serem pertinentes as ponderações apresentadas ao cálculo elaborado pela expert nomeado pelo juízo, na medida em que este reflete com precisão clínica o título executivo, observando estritamente os critérios oriundos das decisões judiciais que fixaram, no plano concreto da presente demanda, os parâmetros para evolução da relação contratual e compensações devidas, atendendo em plenitude ao Princípio da Fidelidade ao Título Judicial (CPC, art. 509, §4º), desmerecendo o laudo pericial qualquer retoque. Pelo exposto, portanto, HOMOLOGO o cálculo contábil elaborado às págs. 491-526 e 559-563 a fim de tornar líquido o título judicial prolatado no julgamento da ação civil pública nº 0001979-43.2007.8.12.001, reconhecendo ausência de valores e/ou quantia em favor da parte autora, atinente a Cédula Rural Pignoratícia nº 89/01384-0. Sem custas e honorários da liquidação, por ser mero prolongamento da sentença judicial, sob pena de bis in idem, em conformidade ao art. 85, § 1º, do CPC. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, arquive-se. Sobre o recurso cabível em casos análogos, o e. STJ já manifestou posição no sentido de que: "A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de apelação". Essa conclusão foi adotada em caso em que "A decisão de 1ª instância concluiu que não havia valor algum a ser adimplido em razão da sentença objeto da liquidação e, portanto, colocou fim ao processo". (AgInt no REsp n. 1.878.977/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, D Je de 19/9/2023.) (..) Portanto, diante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento." (fls. 35/38, grifos no original) Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que "decide a liquidação", mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513)" (REsp 1.090.429/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26.5.2010). Também nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO SUFICENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGANÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de apelação. 2. A decisão de 1ª instância concluiu que não havia valor algum a ser adimplido em razão da sentença objeto da liquidação e, portanto, colocou fim ao processo. 3. O Tribunal de origem concluiu que a matéria relacionada aos cálculos da liquidação não seria incontroversa e, ainda, que a sentença foi proferida prematuramente, em face da suspensão dos prazos processuais determinada pelo próprio juízo sentenciante. Ainda, ficou registrado que o debate dos honorários dependeria do trânsito em julgado do pronunciamento que fixou referida verba. 4. Do cotejo entre as razões de decidir do acórdão emitido pelo Tribunal a quo e as alegações oferecidas pela parte agravante por ocasião do recurso especial, verifica-se que permanecem incólumes os fundamentos do aresto impugnado, que, frise-se, são suficientes à manutenção do julgado e não foram devidamente refutados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula n. 283/STF. 5. Uma vez anulada a sentença, não há que se falar em capítulo dela transitado em julgado por ausência de impugnação específica. Ou seja, não há anulação parcial da sentença. Reconhecido o error in procedendo do juízo de origem, toda a sentença deixa de existir no mundo jurídico, sendo que, após o transcurso regular da liquidação, outra será proferida em seu lugar. 6. Para acolher as teses recursais e desconstituir os fundamentos do acórdão impugnado que embasam a conclusão pela necessidade de anulação da sentença do Juízo também seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante predicado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.878.977/DF, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 19/9/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.458.796/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido." (REsp n. 1.698.344/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/8/2018, g.n.) Dess e modo, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.