AREsp 2978794 - DECISAO

AREsp 2978794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a matéria demandaria, para seu exame no recurso especial, reavaliação de conteúdo probatório e interpretação do teor do título executivo — óbice da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu pela baixa complexidade dos cálculos, justificando a dispensa da perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LADIR TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculos Complexos Vs Cálculos Aritméticos, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Bancário Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculos Complexos Vs Cálculos Aritméticos Perícia Contábil Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LADIR TEREZINHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento por existência de cálculos complexos
  2. 2 Aplicação do art. 509 (referido no acórdão) quanto à liquidação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a matéria demandaria, para seu exame no recurso especial, reavaliação de conteúdo probatório e interpretação do teor do título executivo — óbice da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu pela baixa complexidade dos cálculos, justificando a dispensa da perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se