AREsp 2993718 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISIONAL DE JUROS". CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: . NULIDADE. AUSÊNCIA DE 1 FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, POR ACOLHIDA. CRITÉRIOS ARBITRAMENTO. TESE NÃO PREVIAMENTE DEFINIDOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE BASTARIAM PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. EVENTUAL DIFICULDADE NA APURAÇÃO DO NESSA QUANTUM DEBEATUR FORMA, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER LEVADA À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, PARA POSSÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEM QUE ISSO IMPORTE EM OFENSA À COISA JULGADA (STJ, SÚMULA N.º 344). DECISÃO MANTIDA. .3 PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 509 do Código Civil, no que concerne a impossibilidade de apuração do quantum devido por simples realização de cálculos aritméticos, trazendo a seguinte argumentação: De pronto, necessário consignar que, diversamente do entendimento exarado pelo Tribunal a quo, a decisão proferida nos autos de origem se trata de decisão ilíquida, visto que foi determinada a revisão da taxa de juros remuneratórios fixada originalmente e a restituição de valores, sendo, portanto, necessária a realização de cálculos complexos para liquidação. Por esta razão, ao negar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, entende a Recorrente que houve flagrante violação ao disposto no art. 509 do Código Civil, visto que ao indeferir o pedido de alteração da fase processual de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, o Tribunal a quo, com a devida vênia, não se atentou as peculiaridades do caso concreto, mais precisamente a incontroversa necessidade de elaboração dos cálculos por profissional especializado .. Cabe ressaltar que não se trata de simples cálculos aritméticos e que a Recorrente não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme sentença. (fls. 187-188). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Agrega-se que, de fato, no que concerne a alegada necessidade de liquidação por arbitramento do julgado objeto do Cumprimento de Sentença - sentença de procedência (mov. 77.1) parcialmente reformada pelo Acórdão proferido na Apelação Cível n.º 0006848-33.2020.8.16.0017 Ap (mov. 99.1) -, verifica-se que " .. se tratam de meros cálculos aritméticos, nos termos do §2º do art. 509, do CPC 1 e ainda, a Exequente já os apresentou ao iniciar a fase de execução, dessa forma, não se verifica a necessidade de liquidação de sentença nos autos .. " (mov. 144.1, do CS), o que demonstra que, para a apuração do quantum debeatur, bastaria mesmo a realização de simples cálculos aritméticos, sendo dispensada, pois, a prévia liquidação da sentença, por arbitramento. Deveras, no caso em análise, a r. sentença de mov. 77.1, proferida em , os 09.06.2022 julgou procedentes pedidos iniciais formulados pela ora Agravada na Ação Revisional, apresentando o seguinte dispositivo: " .. ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos iniciais com base no art. 51, IV do CDC, declaro nulas as cláusulas que fixaram as taxas de juros e determino a revisão do contrato, com substituição da taxa de juros remuneratórios cobradas, pela taxa média de mercado do BACEN para empréstimo pessoal (série 25464 para os contratos de empréstimo pessoa não consignado comum e série 25465 para os contratos de empréstimo não consignado vinculados a composição da dívida), devendo os valores cobrados à maior, serem devolvidos corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. .. " (mov. 77.1). A Agravante opôs embargos de declaração (mov. 80.1), os quais por meio da r. restaram rejeitados decisão de mov. 87.1, de . 06.10.2022 Na sequência, a Ré/Agravante interpôs apelação (mov. 93.1), que por esta restou parcialmente provida colenda 14ª Câmara Cível, nos seguintes termos na parte que aqui interessa: " .. Dessa forma, merece parcial guarida a pretensão recursal nesse item e impõe-se a reforma parcial da r. sentença para estabelecer que a limitação da taxa de juros prevista nos contratos seja no patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, conforme a modalidade de crédito contratada (empréstimo pessoal não consignado e renegociação de dívida) e as respectivas taxas aqui antes referidas. (..) Diante do exposto, voto no sentido de e à apelação para conhecer dar parcial provimento reformar a r. sentença recorrida para que a limitação da taxa de juros parcialmente apenas estabelecer prevista nos contratos seja no patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, conforme a modalidade de crédito avençada (contratos de empréstimo pessoal não consignado - pessoas físicas e contratos de empréstimo pessoal não consignado vinculados à composição de dívidas - pessoas físicas) e as respectivas taxas aqui antes mencionadas .. " (mov. 99.1 - destaques no original). Vê-se, pois, que foram estabelecidos claramente os parâmetros necessários para a realização do cálculo e o caso não apresentaria maior complexidade para tanto, revelando-se desnecessária a liquidação por arbitramento pretendida pelo Agravante. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda Corte de Justiça. A propósito: .. Ademais, cumpre ressaltar que, eventual dificuldade que a sequência dos atos processuais possa demonstrar, caberá à parte interessada provocar a deliberação do Juízo sobre a possibilidade, então, a quo de apuração do por produção de prova pericial, mesmo porque, quanto a isso, quantum debeatur conforme é cediço, não haveria falar em ofensa à coisa julgada ). (STJ, Súmula n.º 344 1 (fls. 150-152). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA