AREsp 2877525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; a liquidação por arbitramento foi considerada desnecessária diante da possibilidade de apuração do valor por simples cálculos aritméticos (art. 509, §2º CPC); não ficou...

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Parties
Agravante: ABREU FRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Por Cálculo Aritmético, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 344/stj, Art. 509, §2º Do CPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Por Cálculo Aritmético Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 344/stj Art. 509, §2º Do CPC

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Parties

ABREU FRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação por arbítramento
  3. 3 Possibilidade de apuração do valor por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; a liquidação por arbitramento foi considerada desnecessária diante da possibilidade de apuração do valor por simples cálculos aritméticos (art. 509, §2º CPC); não ficou demonstrada decisão-surpresa, tendo sido oportunizado o contraditório; e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno