AREsp 2993579 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou que o título é líquido, permitindo a apuração do débito por simples cálculos aritméticos sem perícia ou produção de prova nova; admitir o recurso especial demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.
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- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAMPOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Liquidez Do Título, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAMPOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o título judicial é líquido ou exige liquidação por perícia ou juntada de documentos
- 2 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas, invocando a Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou que o título é líquido, permitindo a apuração do débito por simples cálculos aritméticos sem perícia ou produção de prova nova; admitir o recurso especial demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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