REsp 2154915 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente; houve ausência de prequestionamento das teses invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a análise pretendida exigiria reexame de prova pericial e documental, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não...

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Parties
Agravante: TCD DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Parcela De Preço Específico (ppe), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Parcela De Preço Específico (ppe) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

TCD DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente; houve ausência de prequestionamento das teses invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a análise pretendida exigiria reexame de prova pericial e documental, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno