REsp 1904360 - ACORDAO

REsp 1904360 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e decidiu a questão relativa ao quantitativo de lotes a ser considerado na liquidação, havendo manifestação suficiente sobre a eficácia preclusiva dos atos da fase de conhecimento; analisar a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria confronto e reexame do conteúdo do acórdão liquidando com o acórdão recorrido e dos elementos fático-probatórios, procedimento inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: IPORANGA BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (IPORANGA); Réu: VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI (VEDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Originado De Liquidação De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo Judicial Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IPORANGA BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (IPORANGA)

Autor

VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI (VEDRA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Originado De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à definição do número de lotes na liquidação
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada e preclusão pela reabertura da definição de lotes
  3. 3 Limites da atividade cognitiva na fase de liquidação de sentença e fidelidade ao título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e decidiu a questão relativa ao quantitativo de lotes a ser considerado na liquidação, havendo manifestação suficiente sobre a eficácia preclusiva dos atos da fase de conhecimento; analisar a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria confronto e reexame do conteúdo do acórdão liquidando com o acórdão recorrido e dos elementos fático-probatórios, procedimento inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar a verba honorária sucumbencial na forma do art. 85, § 1º, do CPC