AREsp 2825036 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida enfrentou de forma fundada a questão sobre a necessidade de liquidação por arbitramento, e o provimento pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (a complexidade dos cálculos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a complexidade dos cálculos no cumprimento de sentença justifica a conversão em liquidação por arbitramento mesmo sem determinação expressa no título executivo
  2. 2 Se houve omissão na decisão recorrida por violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida enfrentou de forma fundada a questão sobre a necessidade de liquidação por arbitramento, e o provimento pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (a complexidade dos cálculos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não há pressupostos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais