AREsp 3004306 - DECISAO

AREsp 3004306 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado não substancia a tese recursal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, a sentença e decisões posteriores forneceram parâmetros...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Revisão De Contratos E Juros
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Revisão De Contratos E Juros

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento versus apuração por cálculo aritmético
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado não substancia a tese recursal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, a sentença e decisões posteriores forneceram parâmetros suficientes para apuração por simples cálculo aritmético, tornando desnecessária liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se