REsp 2162500 - DECISAO

REsp 2162500 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos (aplicação da Súmula 282/STF) e, quanto ao pedido de nova perícia e reabertura da instrução, a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, sendo a perícia produzida na fase de conhecimento suficiente para a liquidação do julgado.

Parties
Agravante: União; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios
Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Necessidade (ou não) de nova perícia de engenharia na fase de liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos (aplicação da Súmula 282/STF) e, quanto ao pedido de nova perícia e reabertura da instrução, a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, sendo a perícia produzida na fase de conhecimento suficiente para a liquidação do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.