REsp 2225596 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas as alegações que impugnavam o conteúdo da perícia homologada demandam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no julgado quanto ao art. 1.022 do CPC; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC...

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Parties
Recorrente: NANTES E BRITO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Revisional De Contratos Bancários, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Ação Revisional De Contratos Bancários Homologação De Laudo Pericial Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

NANTES E BRITO LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 494 e 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 206, § 3º, VIII, e 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas as alegações que impugnavam o conteúdo da perícia homologada demandam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no julgado quanto ao art. 1.022 do CPC; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração visaram esclarecer omissão e prequestionar, não tendo caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração.
  • Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa.