AREsp 2962419 - DECISAO

AREsp 2962419 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou diretamente a questão da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação, aplicando a tese repetitiva do STJ (Tema 871) e o art. 95 do CPC, e concluiu que incumbe ao devedor antecipar os honorários; o recorrente não individualizou omissão concreta capaz de infirmar essa conclusão e a pretensão de reexame de sucumbência recíproca implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Perícia Atuarial/contábil, Sucumbência Recíproca, Temas Repetitivos (tema 871/stj; Tema 955)
Processual Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Honorários Periciais Perícia Atuarial/contábil Sucumbência Recíproca Temas Repetitivos (tema 871/stj; Tema 955)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à análise da responsabilidade pelos encargos da dilação probatória na liquidação diante de sucumbência recíproca e modulação do Tema 955
  3. 3 Aplicabilidade da tese repetitiva do STJ (Tema 871) e do art. 95 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou diretamente a questão da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação, aplicando a tese repetitiva do STJ (Tema 871) e o art. 95 do CPC, e concluiu que incumbe ao devedor antecipar os honorários; o recorrente não individualizou omissão concreta capaz de infirmar essa conclusão e a pretensão de reexame de sucumbência recíproca implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial