REsp 2228260 - ACORDAO

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A Terceira Turma decidiu que o depósito/penhora realizado a título de garantia durante a liquidação de sentença não extingue a mora do devedor; assim, nos termos dos arts. 394 e 395 do CC, do art. 904, I, do CPC, da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC) e da orientação firmada na revisão do Tema 677/STJ...

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Parties
Recorrente (exequente): BAYER S.A.; Recorrida (executada): EMS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Liquidação De Sentença (incidente De Liquidação)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Depósito/penhora Judicial, Tema 677/stj, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Marcas Liquidação De Sentença Juros De Mora Depósito/penhora Judicial Tema 677/stj Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

BAYER S.A.

Recorrente (exequente)

EMS S.A.

Recorrida (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Liquidação De Sentença (incidente De Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 677/STJ à liquidação de sentença com depósito/penhora anterior à definição do quantum
  2. 2 Possível violação dos arts. 394, 395, 407 e 884 do Código Civil e do art. 904, I, do CPC ao afastar a mora entre bloqueio/penhora e levantamento
  3. 3 Validade do distinguishing fundado na iliquidez e na ausência de exigibilidade imediata para afastar o Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Turma decidiu que o depósito/penhora realizado a título de garantia durante a liquidação de sentença não extingue a mora do devedor; assim, nos termos dos arts. 394 e 395 do CC, do art. 904, I, do CPC, da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC) e da orientação firmada na revisão do Tema 677/STJ (REsp 2.066.239/RJ), incidem juros moratórios previstos no título até a efetiva liberação do numerário ao exequente, com dedução do saldo do depósito judicial e dos acréscimos pagos pela instituição depositária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Cassação da extinção do incidente de liquidação
  • Determinar a incidência dos juros de mora previstos no título até a efetiva entrega do numerário ao exequente, com dedução do saldo do depósito judicial e dos acréscimos remuneratórios pagos pela instituição depositária