AREsp 3071031 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por KOERICH INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 124, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO UNIPESSOAL. EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DELIBERAÇÃO NO CASO CONCRETO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONHECER A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTADA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO PARA AFERIR COM SUFICIENTE PRECISÃO OS DANOS CONSTRUTIVOS E A LOCALIZADA DAS PATOLOGIAS. INSUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL TÃO SOMENTE PARA APURAR O MONTANTE DAS DESPESA DOS REPAROS REALIZADOS PELO CONDOMÍNIO NO CURSO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE COMANDO ACERCA DOS DANOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem. Nas razões de recurso especial (fls. 161-181, e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos artigos 509, I, e 1.022 do CPC. Sustentou, em síntese: a) a negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão quanto à tese de cabimento alternativo para abertura de liquidação de sentença; b) a liquidação por arbitramento é plenamente cabível quando a natureza da obrigação assim o exigir, o que independe de determinação judicial específica. Contrarrazões às fls. 187-189, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo na interposição do agravo de fls. 194-208, e-STJ. Contraminuta às fls. 210-212, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Alegou a parte recorrente, em síntese, ter havido omissão no acórdão recorrido quanto à tese de cabimento alternativo para abertura de liquidação de sentença. Todavia, o apontado vício não se configura, consoante se extrai dos seguintes trechos do acórdão: Como se vê, a decisão foi clara em estabelecer que na sentença a liquidação foi determinada apenas para apurar o total das despesas dos reparos realizados pelo condomíno no curso da ação, sem a possibilidade de reabrir a discussão acerca dos danos construtivos na fase de cumprimento de sentença (pois a questão restou exaurida na fase de conhecimento). Desse modo, toda a temática trazida pela parte foi objeto de regular análise pela decisão embargada, não havendo qualquer circunstância que justifique o provimento da espécie que, na forma como manejada, destina-se tão somente à rediscussão do sentido do julgado (o que não se admite). Vale dizer: se a parte embargante pretende a adequação do julgado ao seu melhor interesse (sobretudo para reabrir a discussão dos danos construtivos na fase de cumprimento de sentença), deve procurar o meio recursal adequado para tanto, que não a estreita via dos aclaratórios. (fls. 154, e-STJ) grifou-se Não se vislumbra, portanto, o vício apontado. Ademais, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. .. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Aponta a parte recorrente, ainda, ofensa ao art. 509, I, CPC, sustentando que a liquidação por arbitramento é plenamente cabível quando a natureza da obrigação assim o exigir, o que independe de determinação judicial específica. A respeito da controvérsia, o Tribunal a quo assim decidiu: .. Ou seja, basta a leitura das mencionadas decisões para aferir que a liquidação foi determinada tão somente para apurar o montante das despesas dos reparos realizados pelo condomínio no curso da lide, sem que nada tenha sido dito nesse sentido acerca dos danos construtivos, como agora pretende a agravante e acertadamente rejeitado na origem. A propósito, como bem salientou o Magistrado, tenho que, "se o laudo pericial realizado durante a tramitação da ação de conhecimento não delimitou as áreas que demandam reparos, deveria a construtora autora ter se insurgido no momento processual oportuno, não havendo espaço para rediscussão da matéria já julgada na ação de conhecimento " (original sem destaques). Em outros termos, significa dizer: na fase de cumprimento de sentença é inviável reabrir discussão de pontos exauridos na fase de conhecimento, de sorte que a rejeição da presente liquidação é mesmo medida que se impõe. (fl. 129, e-STJ) grifou-se Como se vê, a partir do exame das circunstâncias fáticas e provas dos autos, as instâncias ordinárias consideraram inviável a liquidação de sentença por arbitramento, como pretende a recorrente. Rever tal conclusão demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, ptovidência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ART. 509, § 2º, DO CPC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que desnecessária a liquidação de sentença, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.951/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.303.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) grifou-se Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA