AREsp 2175994 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da mora na fase de liquidação, concluiu que a iliquidez não impede a incidência de juros moratórios (por depender a apuração de meros cálculos aritméticos) e parte da decisão que beneficiava o recorrente não foi impugnada de forma específica, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HEIDELBERG CONTIWEB BV; Recorrida: Picture Editora & Offset Digital Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HEIDELBERG CONTIWEB BV

Recorrente

Picture Editora & Offset Digital Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado em caso de débito apurado em liquidação por arbitramento
  2. 2 Se a iliquidez do débito impede a configuração da mora
  3. 3 Efeitos da coisa julgada e da ausência de impugnação específica (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da mora na fase de liquidação, concluiu que a iliquidez não impede a incidência de juros moratórios (por depender a apuração de meros cálculos aritméticos) e parte da decisão que beneficiava o recorrente não foi impugnada de forma específica, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC