AREsp 3082765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por consequência dos limites recursais previstos nas Súmulas 7/STJ e 284/STF e pela insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; entendeu-se que a intimação feita à Procuradoria do Município supriu o pedido de...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTEIRAS; Agravada / Exequente: EXEQUENTE (AGRAVADA, contratada temporária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento Nos Autos De Liquidação/cumprimento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Atualização Monetária, Aplicação Do Tema 910 Do STF, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Liquidação De Sentença Ilegitimidade Ativa Nulidade Por Ausência De Intimação Atualização Monetária Aplicação Do Tema 910 Do STF Emenda Constitucional 113/2021 +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PORTEIRAS

Agravante

EXEQUENTE (AGRAVADA, contratada temporária)

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento Nos Autos De Liquidação/cumprimento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exequente (contratada temporária) possui legitimidade ativa para a liquidação do título executivo
  2. 2 Se houve nulidade processual por ausência de intimação da parte ou de seu advogado indicado como exclusivo
  3. 3 Se os cálculos homologados observaram os índices e normas aplicáveis (Tema 910 do STF e EC 113/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por consequência dos limites recursais previstos nas Súmulas 7/STJ e 284/STF e pela insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; entendeu-se que a intimação feita à Procuradoria do Município supriu o pedido de exclusividade de advogado, e que as questões relativas à interpretação do título executivo e à homologação dos cálculos implicariam reexame do acervo fático-probatório pelo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se