AREsp 2810894 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o cálculo da indenização conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD estava em conformidade com o título executivo que determinou aplicação desse critério; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de violação às normas de responsabilidade fiscal não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e o prequestionamento ficto não foi configurado por falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AIURUOCA; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Critério De Cálculo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Critério De Cálculo Coisa Julgada Prequestionamento Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AIURUOCA

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela adoção de critério de cálculo diverso na liquidação
  2. 2 Possível violação de normas de responsabilidade fiscal pela determinação do critério de cálculo
  3. 3 Prequestionamento insuficiente das questões fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o cálculo da indenização conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD estava em conformidade com o título executivo que determinou aplicação desse critério; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de violação às normas de responsabilidade fiscal não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e o prequestionamento ficto não foi configurado por falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.