AREsp 2857089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo a alegada 'ausência de similitude fática', sendo exigível o prequestionamento mesmo quando a violação federal surge no acórdão do Tribunal a quo; assim, aplicaram-se os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: CARRETEIRO CEREALISTA ALIANÇA LTDA; Agravante: EDMUR AUGUSTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Singular Do Presidente Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fundamentação Deficiente, Perícia, Laudo Pericial, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Liquidação De Sentença Fundamentação Deficiente Perícia Laudo Pericial Erro Material Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CARRETEIRO CEREALISTA ALIANÇA LTDA

Agravante

EDMUR AUGUSTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Singular Do Presidente Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento mesmo quando a violação surge com julgamento pelo Tribunal de segundo grau
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo a alegada 'ausência de similitude fática', sendo exigível o prequestionamento mesmo quando a violação federal surge no acórdão do Tribunal a quo; assim, aplicaram-se os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e a decisão foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se