AREsp 2925090 - DECISAO

AREsp 2925090 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, pois o laudo pericial foi considerado claro, fundamentado e realizado por perito imparcial sem impugnação específica ao método, de modo que sua revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada omissão apontada no especial não indicou dispositivo de lei federal, configurando deficiência conforme a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Recurso Especial, Honorários, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Perícia Judicial Recurso Especial Honorários Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor homologado em liquidação de sentença
  2. 2 Necessidade ou não de nova perícia judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, pois o laudo pericial foi considerado claro, fundamentado e realizado por perito imparcial sem impugnação específica ao método, de modo que sua revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada omissão apontada no especial não indicou dispositivo de lei federal, configurando deficiência conforme a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.