AREsp 2928494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou que a decisão recorrida não cominou penalidade prevista no art. 523 do CPC antes da homologação do valor apresentado pela própria executada e porque o recurso especial revelou discrepância entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Exequente / Autor Liquidante: Cacildo da Costa Mendes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Recurso Especial, Art. 523 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Liquidação De Sentença Execução Recurso Especial Art. 523 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Cacildo da Costa Mendes Junior

Exequente / Autor Liquidante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 523 do CPC a quantia ilíquida
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por discrepância entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Homologação do valor apresentado pela parte na fase de liquidação de sentença e consequente determinação de depósito nos termos do art. 532, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou que a decisão recorrida não cominou penalidade prevista no art. 523 do CPC antes da homologação do valor apresentado pela própria executada e porque o recurso especial revelou discrepância entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.