AREsp 3033785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido declarou existir sentença (ato que põe termo ao processo) em face da extinção do procedimento na fase de liquidação, de modo que o recurso cabível é a apelação; diante da orientação jurisprudencial objetiva, a interposição...

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Parties
Agravante: ANOR FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Astreintes, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Astreintes Admissão De Recurso Especial

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Parties

ANOR FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão proferida em fase de liquidação (sentença ou decisão interlocutória) e recurso cabível
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido declarou existir sentença (ato que põe termo ao processo) em face da extinção do procedimento na fase de liquidação, de modo que o recurso cabível é a apelação; diante da orientação jurisprudencial objetiva, a interposição do agravo configura erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial