AREsp 3037688 - DECISAO

AREsp 3037688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não restou demonstrada, a homologação do laudo pericial observou os parâmetros das decisões judiciais e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto às alegações infraconstitucionais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: KATIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES; Agravado: BANCO VOTORANTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos Periciais, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Fidelidade Ao Título Executivo
Processo Civil Direito Contratual Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Periciais Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES

Agravante

BANCO VOTORANTIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade da homologação dos cálculos periciais na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito e não consideração de acordo extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não restou demonstrada, a homologação do laudo pericial observou os parâmetros das decisões judiciais e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto às alegações infraconstitucionais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).