AREsp 2738961 - DECISAO

AREsp 2738961 - DECISAO

Considerando que a matéria dos autos encontra-se afetada a recurso(s) representativo(s) da controvérsia (Tema 1344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, com baixa na Corte,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Por Afetação a Recurso Representativo
Outcome
Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão de afetação ao Tema 1344; suspensão até julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, URV, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Compensação URV Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Por Afetação a Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apurar limitação temporal das diferenças de URV na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ e do Tema 5 de Repercussão Geral na liquidação de sentença
  3. 3 Ampliação indevida da coisa julgada sobre matéria de cálculo

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria dos autos encontra-se afetada a recurso(s) representativo(s) da controvérsia (Tema 1344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, com baixa na Corte, para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão de afetação ao Tema 1344; suspensão até julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 191/195
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem