REsp 2250342 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS nos autos do agravo de instrumento manejado em liquidação de sentença oriunda de ação revisional. O acórdão deu provimento ao agravo de instrumento para desconstituir decisão que exigia emenda à inicial e produção de documentos na liquidação, reafirmando a impossibilidade de produção de provas em liquidação por arbitramento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE INVALIDA AS PERÍCIAS REALIZADAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo verificado, para recebimento do pedido de liquidação de sentença, a Magistrada a quo exige a emenda da inicial e correção do valor da causa, bem como, informação do proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários advocatícios. 2 - In casu, tem-se que o decisum em comento invalida as perícias judiciais realizadas nos autos da Ação Revisional, as quais foram homologadas e atestam a existência de saldo positivo em favor dos agricultores. 3 - Segundo disposição do artigo 509 do CPC, a liquidação por arbitramento não comporta produção de prova e, portanto, não há falar em juntada de notas fiscais e recibos de gastos com serviços não feitos pelo banco. 4 - Não há falar em liquidação pelo procedimento comum, pois segundo disposição do artigo 509, II do CPC, referida modalidade é aplicável quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, contudo, no caso em comento não há possibilidade de fazê-lo, visto que os fatos e valores foram previamente comprovados por meio de perícias judiciais. 5 - Destaca-se que ao determinar a juntada de documentos tais, a Julgadora Singular o faz como forma de comprovar que o serviços elencados na perícia, de fato não foram efetuados pelo banco, em flagrante afronta à coisa julgada e exacerbamento da judicatura por parte da Magistrada, mormente pelo fato de que não se pode apresentar notas fiscais e recibos referentes ao que não fora auferido. 6 - A determinação de juntada de notas fiscais e recibos configura produção de provas e esta é vedada em sede de liquidação - uma vez que impositivo observar os limites do título judicial e da coisa julgada. 7 - Acresça-se a isso, que a condenação do banco não se restringiu ao quantum gasto pelos agricultores, consubstanciado nas Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias primitivas, englobou os prejuízos que o proceder do banco no advento do PRODECER, causou aos agricultores. 8 - Por fim, cabe mencionar que os requisitos ensejadores da medida concedida em favor dos agravantes, estão demonstrados pelo desacerto do decisum agravado, que afronta o título executivo judicial e procrastina a liquidação de sentença prolatada em ação ajuizada há quase duas décadas. 9 - Recurso conhecido e provido. Opostos embargos de declaração pelo Banco do Brasil, foram parcialmente acolhidos para determinar a remessa dos autos à contadoria a fim de apurar o valor exequendo, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado (fls. 103-105). No presente recurso especial (fls. 108-116), o recorrente alega violação: (i) dos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, ao não enfrentar a tese de que o comando de "reembolso" exige prova do desembolso como fato novo, atraindo o art. 509, inciso II, do CPC, bem como que o parâmetro da sucumbência trazido no acórdão recorrido mostrou-se omisso em relação às decisões proferidas nos autos da ação revisional; (ii) do art. 509, inciso II, do CPC, por ter o acórdão afastado a liquidação pelo procedimento comum quando, diante da natureza do título, seria indispensável alegar e provar fato novo (desembolso); (iii) do art. 884 do Código Civil, por possibilitar enriquecimento sem causa ao admitir liquidação por arbitramento com base apenas na atualização dos laudos periciais, sem comprovação de gastos efetivos. Postulou o provimento do recurso especial. Apresentadas contrarrazões pelo recorrido (fls. 166-183). Sobreveio decisão positiva de admissibilidade do recurso especial pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 200-202). É, no essencial, o relatório. 1. Da violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC Conforme relatado, o recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, ao não enfrentar a tese de que o comando de "reembolso" exige prova do desembolso como fato novo, atraindo o art. 509, inciso II, do CPC, bem como que o parâmetro da sucumbência trazido no acórdão recorrido mostrou-se omisso em relação às decisões proferidas nos autos da ação revisional. O provimento de recurso especial com fundamento em violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil exige a demonstração, de forma fundamentada, dos seguintes requisitos: (i) que a matéria alegadamente omitida tenha sido previamente suscitada na apelação, no agravo ou nas respectivas contrarrazões, ou, alternativamente, que se trate de questão de ordem pública passível de apreciação ex officio pelas instâncias ordinárias, em qualquer fase do processo; (ii) que tenham sido opostos embargos de declaração com o objetivo de apontar expressamente à instância local a omissão a ser sanada; (iii) que a tese omitida seja relevante para o desfecho do julgamento, de modo que sua análise possa conduzir à anulação ou à reforma do acórdão, ou ainda revelar a existência de contradição na fundamentação adotada; (iv) que não haja outro fundamento autônomo capaz de sustentar, por si só, a manutenção do acórdão recorrido. Quanto à alegação de omissão ao não enfrentar a tese de que o comando de "reembolso" exige prova do desembolso como fato novo, atraindo o art. 509, inciso II, do CPC, o Tribunal de origem examinou a questão da seguinte forma (fl. 100): Não se verifica omissão quanto a modalidade de liquidação, pois segundo disposição do artigo 509, II do CPC, o procedimento comum é aplicável quando houver necessidade de alegar e provar fato novo e, in casu, resta evidenciada a impossibilidade de fazê-lo, visto que os fatos e valores foram previamente comprovados por meio de perícias judiciais. Com efeito, a determinação de juntada de notas fiscais e recibos configura produção de provas e esta é vedada em sede de liquidação - uma vez que impositivo observar os limites do título judicial. Está evidenciado, ainda, no acórdão o entendimento relativo a coisa julgada, pois que a determinação de juntada de documentos visa a comprovação de fatos consolidados no título executivo judicial. A par disso, no que tange à afirmação de que o parâmetro da sucumbência trazido no acórdão recorrido mostrou-se omisso em relação às decisões proferidas nos autos da ação revisional, inexiste omissão por parte do tribunal de origem, que recebera a liquidação "em observância aos termos do título executivo judicial", conforme dispositivo do acórdão (fl. 65). Nessa medida, ao menos em relação aos honorários de sucumbência, não houve alteração dos parâmetros fixados em primeira instância, de modo que a omissão em analisar essa questão não alterou a situação jurídica da parte recorrente constituída pelas decisões de primeira instância, não causando-lhe, pois, assim, prejuízo. Portanto, considerando que o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas pelo recorrente, ainda que suscintamente, não há o que se falar em transgressão ao art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que não há violação ao artigo 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aplica o direito que considera adequado à situação, resolvendo completamente a controvérsia submetida à sua análise, mesmo que de forma diferente do que a parte desejava. Confira-se: AgInt no AREsp 1.833.510/MG, 3ª Turma, DJe de 19/08/2021; AgInt no REsp 1.846.186/SP, 4ª Turma, DJe de 11/06/2021; EDcl no AgInt no MS 24.113/DF, Corte Especial, DJe de 13/09/2019; REsp 1.761.119/SP, Corte Especial, DJe de 14/08/2019. Por fim, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não se exige que o julgador enfrente todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, possuam aptidão para infirmar a conclusão adotada no julgamento, ou seja, que possam, caso acolhidos, alterar o resultado da decisão. É por tal razão que "não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte quando estes se mostrem insubsistentes para alterar o resultado do julgado." (AgInt no AREsp n. 1.027.822/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 18/4/2018). 2. Da violação do art. 509, inciso II, do CPC Afirma o recorrente ofensa ao art. 509, inciso II, do CPC, por ter o acórdão de origem afastado a liquidação pelo procedimento comum quando, diante da natureza do título, seria indispensável alegar e provar fato novo (desembolso), sendo, dessa forma, incabível o procedimento por arbitramento. O Tribunal de origem, por sua vez, assim decidiu a questão (fl. 64): In casu, tem-se que o decisum em comento invalida as perícias judiciais realizadas nos autos da Ação Revisional, as quais foram homologadas e atestam a existência de saldo positivo em favor dos agricultores. Segundo disposição do artigo 509 do CPC, a liquidação por arbitramento não comporta produção de prova e, portanto, não há falar em juntada de notas fiscais e recibos de gastos com serviços não feitos pelo banco. Com efeito, não há falar em liquidação pelo procedimento comum, pois segundo disposição do artigo 509, II do CPC, referida modalidade é aplicável quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, contudo, no caso em comento não há possibilidade de fazê-lo, visto que os fatos e valores foram previamente comprovados por meio de perícias judiciais. Destaca-se que ao determinar a juntada de documentos tais, a Julgadora Singular o faz como forma de comprovar que o serviços elencados na perícia, de fato não foram efetuados pelo banco, em flagrante afronta à coisa julgada e exacerbamento da judicatura por parte da Magistrada, mormente pelo fato de que não se pode apresentar notas fiscais e recibos referentes ao que não fora auferido. A determinação de juntada de notas fiscais e recibos configura produção de provas e esta é vedada em sede de liquidação - uma vez que impositivo observar os limites do título judicial e da coisa julgada. Ora, o exame dessa questão fática aventada pelo recorrente (necessidade de prova de fato novo) é inviável em recurso especial, uma vez que as instâncias ordinárias são soberanas na análise dos aspectos fáticos e probatórios do processo. Com efeito, modificar o referido entendimento do Tribunal de origem, para concluir no sentido pretendido pelo recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Anota-se, ainda, que o caso não se trata de revaloração de provas (quando se mantém a realidade fática definida pelo tribunal de origem), admissível em recurso especial, mas de simples reexame de provas. Registra-se, também, que o procedimento de liquidação decorre de sentença proferida em ação revisional, e não em ação coletiva. 3. Da violação do art. 884 do Código Civil Por fim, o recorrente aduz transgressão ao art. 884 do Código Civil, por possibilitar enriquecimento sem causa ao admitir liquidação por arbitramento com base apenas na atualização dos laudos periciais, sem comprovação de gastos efetivos. Entretanto, constata-se que essa matéria (enriquecimento sem causa) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, restando verificada a ausência de prequestionamento, incidindo, pois, assim, a Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Eventual omissão do acórdão de origem deveria ter sido suprida por interposição de embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, inciso II, CPC, o que não se verificou no curso do processo, já que o recorrente não suscitou tal tema em seus embargos declaratórios. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pelo Tribunal de origem, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide, no caso, a Súmula n. 356/STF, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Ora, a ausência de prequestionamento é óbice intransponível para o exame da questão mencionada, sendo necessário que o tribunal de origem ao menos debata a matéria objeto do recurso especial, ainda que não aluda expressamente ao dispositivo legal violado (prequestionamento implícito). Nesse sentido: .. prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022) Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do presente recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA