AREsp 3091611 - DECISAO

AREsp 3091611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado quanto à imprescindibilidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o art. 509, §2º do CPC autoriza o cumprimento imediato quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético.

Parties
Autora: CÉLIA DA SILVA RODRIGUES; Réu/agravante: OABPREV/RJ - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SOB INTERVENÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CÉLIA DA SILVA RODRIGUES

Autora

OABPREV/RJ - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SOB INTERVENÇÃO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adimissibilidade de prova pericial na liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença quando o valor depende apenas de cálculo aritmético (art. 509, §2º do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado quanto à imprescindibilidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o art. 509, §2º do CPC autoriza o cumprimento imediato quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por OABPREV/RJ - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SOB INTERVENÇÃO.
  • Não conheço do recurso especial.