AREsp 3153621 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre os temas controvertidos; não se exige pronunciamento sobre todas as alegações das partes; e, por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, o recurso especial é inviável nos termos da Súmula 211/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial considerado inviável por ausência de prequestionamento; manutenção da inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial (admissibilidade), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Especial (admissibilidade) Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre os temas controvertidos; não se exige pronunciamento sobre todas as alegações das partes; e, por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, o recurso especial é inviável nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial considerado inviável por ausência de prequestionamento; manutenção da inadmissão do recurso especial

Orders

  • Ausente o prequestionamento, é inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
  • Intimem-se.