AREsp 3189812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao indeferir a liquidação por arbitramento, tendo definido parâmetros e considerado a liquidação desnecessária para dois contratos, e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do CPC
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação da decisão do tribunal a quo (art. 93, IX, CF/88; arts. 11 e 489 do CPC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao indeferir a liquidação por arbitramento, tendo definido parâmetros e considerado a liquidação desnecessária para dois contratos, e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, circunstância que, além de exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.