AREsp 3162077 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 1/12/2025. Concluso ao gabinete em: 10/4/2026. Ação: de obrigação de fazer, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada por AECIO FLAVIO SOARES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOARES em face de CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Decisão interlocutória: acolheu integralmente as conclusões expostas no laudo pericial, declarando liquidada a obrigação pelo valor de R$ 600.000,00 (valor da avaliação realizada pela perícia). Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 155 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interposto contra decisão que homologou avaliação de imóvel feita por perito judicial. Alega a agravante que o valor correto a ser adotado seria inferior, requerendo a reforma da decisão para que nova avaliação seja realizada. 2. Laudo pericial elaborado por profissional qualificado, devidamente cadastrado perante o CREA, utilizando critérios especializados e recomendados na busca do valor de mercado do imóvel, descrevendo de forma detalhada o objeto da avaliação e a metodologia empregada, concluindo, ao final, pelo valor indicado. 3. Entendimento do Juízo no sentido de que as impugnações deduzidas pela ora agravante não encontram amparo no direito processual civil e em nada alteram a convicção formada sobre o acerto do laudo, pois se baseiam em prosaicos anúncios de imóveis e alegada "crise do mercado imobiliário", desprezando o longo e fundamentado trabalho de avaliação do perito. 4. Nesse aspecto, é importante ressaltar que o juiz é destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. 5. Ademais, a agravante não trouxe aos autos elementos hábeis que demonstrem, minimamente, a alegação de que o valor da alcançado pelo perito se encontra acima da média de mercado. Apresentou argumentação genérica que não contrapõe o que foi apurado, sem apresentar elementos técnicos capazes de desqualificar o valor indicado pelo perito de confiança do Juízo, que observou as especificidades do bem e os preços praticados na localidade em que o imóvel se encontra. 6. A simples insatisfação de uma das partes com o resultado obtido em uma perícia não se mostra suficiente, por si só, para ensejar a realização de nova perícia, conforme inteligência da Súmula 155 deste Tribunal. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (e-STJ fls. 43-44) Embargos de Declaração: opostos por CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 480, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e 884 do CC. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional e a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido ao não analisar adequadamente os argumentos quanto aos critérios utilizados pelo perito para a avaliação do valor do imóvel; ii) a realização de nova perícia ante a necessária revisão dos parâmetros utilizados pelo laudo pericial anterior; e iii) o enriquecimento sem causa do recorrido haja vista a indevida majoração da avaliação do bem imóvel. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o TJ/RJ ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, já havia esclarecido o que segue: No caso, o Juízo a quo , destinatário da prova, proferiu a decisão de id. 000646 (Processo nº 0017343-66.2017.8.19.0209), declarando-se que o valor atualizado do imóvel objeto da lide apurado no mercado seria de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Entendeu que as impugnações deduzidas pela ora embargante não encontram amparo no direito processual civil e em nada alteram a convicção formada sobre o acerto do laudo, pois se baseiam em prosaicos anúncios de imóveis e alegada "crise do mercado imobiliário", desprezando o longo e fundamentado trabalho de avaliação do perito. O acórdão embargado reconheceu expressamente que a nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, sendo determinada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz, para eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos. Consignou, ainda, que o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, devidamente cadastrado perante o CREA, em observância à NBR 14653-2, utilizando critérios especializados e recomendados na busca do valor de mercado do imóvel, descrevendo de forma detalhada o objeto da avaliação e a metodologia empregada, concluindo, ao final, pelo valor indicado. Observa-se, no mais, que foram prestados pelo expert os devidos esclarecimentos às diversas impugnações e pareceres técnicos apresentados pela ora embargante, conforme se observa nos ids. 000539, 000592 e 000626 (autos de origem), não havendo razão para se acolher o pedido de nova avaliação do imóvel objeto dos autos ou para a adoção dos valores de avaliação apontados pela embargante. Dessa forma, inexistindo qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não há razão para o inconformismo da embargante, sendo clara sua a intenção em rediscutir matéria já decidida e com a motivação suficiente pelo Colegiado, nada mais lhe competindo prover. (e-STJ fls. 76-77). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar, também, em violação do art. 489 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017). - Do reexame de fatos e provas No que se refere ao argumento recursal atinente à realização de nova perícia com a adoção novos parâmetros de avaliação do bem, bem como que a indevida avaliação do bem geraria enriquecimento sem causa do recorrido, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Na hipótese presente, o Juízo a quo homologou o laudo apresentado pelo expert , entendendo que as impugnações deduzidas pela ora agravante não encontram amparo no direito processual civil e em nada alteram a convicção formada sobre o acerto do laudo, pois se baseiam em prosaicos anúncios de imóveis e alegada "crise do mercado imobiliário", desprezando o longo e fundamentado trabalho de avaliação do perito. (..) Verifica-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, devidamente cadastrado perante o CREA, em observância à NBR 14653-2, utilizando critérios especializados e recomendados na busca do valor de mercado do imóvel, descrevendo de forma detalhada o objeto da avaliação e a metodologia empregada, concluindo, ao final, pelo valor indicado. (..) A agravante não trouxe aos autos elementos hábeis que demonstrem, minimamente, a alegação de que o valor da alcançado pelo perito se encontra acima da média de mercado. Isso porque, apresentou argumentação genérica que não contrapõe o que foi apurado, sem apresentar elementos técnicos capazes de desqualificar o valor indicado pelo perito de confiança do Juízo, que observou as especificidades do bem e os preços praticados na localidade em que o imóvel se encontra. Dessa forma, não há razão para se acolher o pedido de nova avaliação do imóvel objeto dos autos. (e-STJ fls. 50-52). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, em fase de liquidação de sentença por arbitramento. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.