AREsp 3168669 - DECISAO

AREsp 3168669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração na origem (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e de cálculos realizados pela Contadoria, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a inexistência de diferenças a pagar com base nos cálculos que observaram o acórdão e a legislação vigente.

Parties
Agravante: Francisco Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Em Fase De Liquidação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração / Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração / Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Francisco Gonçalves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Em Fase De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a enfrentamento de teses (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela não observância do percentual de 11,98% fixado no título (arts. 502, 505, 507 e 509 §4º do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração na origem (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e de cálculos realizados pela Contadoria, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a inexistência de diferenças a pagar com base nos cálculos que observaram o acórdão e a legislação vigente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.