AREsp 3202229 - DECISAO

AREsp 3202229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente exigiu a recomposição prévia integral da reserva matemática como condição técnico-atuarial para o recálculo do benefício, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 955 e 1021), e tal exigência não configura invasão da competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a responsabilidade final pelo custeio, podendo haver posterior ação trabalhista para ressarcimento ou compensação de valores; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: ANTENOR FONTINELE DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Previdência Complementar Fechada, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas 955 E 1021/stj, Tema 1.166/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Liquidação De Sentença Previdência Complementar Fechada Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Admissibilidade De Recurso Especial Temas 955 E 1021/stj +1 more

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Parties

ANTENOR FONTINELE DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigir recomposição integral da reserva matemática como condição para cumprimento da sentença
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada e ao art. 502 do CPC por decisão que atribui responsabilidade pela recomposição
  3. 3 Competência para definir responsabilidade pelo custeio da recomposição (Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente exigiu a recomposição prévia integral da reserva matemática como condição técnico-atuarial para o recálculo do benefício, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 955 e 1021), e tal exigência não configura invasão da competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a responsabilidade final pelo custeio, podendo haver posterior ação trabalhista para ressarcimento ou compensação de valores; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se