AREsp 3061933 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o art. 13, § 1º, do Decreto-Lei n. 491/1969 não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando-se deficiência na...

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Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravada: TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Crédito Prêmio De IPI, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7/stj E 284/stf, Tema 333/stj
Processual Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Crédito Prêmio De IPI Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7/stj E 284/stf Tema 333/stj

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência do relatório da SECEX para comprovação de exportação na liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13, § 1º, do Decreto-Lei n. 491/1969 como comando normativo apto a infirmar acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o art. 13, § 1º, do Decreto-Lei n. 491/1969 não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando-se deficiência na fundamentação recursal (analogia à Súmula 284/STF); a revisão da suficiência da prova documental na liquidação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a orientação do Tema 333/STJ confirma que compete ao juízo da liquidação avaliar caso a caso a idoneidade da documentação (logo, o relatório da SECEX pode ser suficiente).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que, nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.