AREsp 2443367 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o liquidante não demonstrou a titularidade do direito e o dano individual (não juntou extratos bancários comprovando descontos e ausência de estornos), o que torna devida a extinção da liquidação; além disso, a substituição das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: Márcia Regina Rodrigues Pereira; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Prova, Titularidade Do Direito, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coletiva Liquidação Individual De Sentença Coletiva Prova Titularidade Do Direito Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Márcia Regina Rodrigues Pereira

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do liquidante de demonstrar titularidade do crédito e o dano sofrido na liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Admissibilidade de prova extemporânea e alegação de preclusão consumativa
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o liquidante não demonstrou a titularidade do direito e o dano individual (não juntou extratos bancários comprovando descontos e ausência de estornos), o que torna devida a extinção da liquidação; além disso, a substituição das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)